Category:pt:Law
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Portuguese terms related to the science and practice of law.
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- abalienar
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- abduzir
- absolver
- absolvido
- acessório
- acionar
- admissibilidade
- advogado
- affidavit
- aforamento
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- alegado
- ALERJ
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- alienante
- alienável
- alodial
- alodialmente
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- anticonversão
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- antilinchamento
- antimaconha
- antimiscigenação
- antiobscenidade
- antissodomia
- antissuborno
- antitráfico
- antitruste
- antivadiagem
- apanágio
- apátrida
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- apelar
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- apelável
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- arbitrabilidade
- arbitrável
- arbítrio
- arguido
- arrestar
- arresto
- arrogação
- atentado
- atenuante
- ato infracional
- autodefesa
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C
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- capital
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- cárcere privado
- carta
- cassação
- cassar
- caução
- caucionar
- causa
- causa de pedir
- causídico
- cedência
- cessão
- civil
- civil law
- cláusula
- codicilo
- comarca
- cominação
- cominar
- common law
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- competência
- competente
- compromissório
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- condenar
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- conflito de interesses
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- conivente
- constituição
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- corte de cassação
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D
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